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Atenção legal: informação falsa, divergente ou incompatível com a documentação apresentada poderá caracterizar irregularidade grave e ser enquadrada como crime, conforme o Código Penal, arts. 299 e 304. O cadastro observa a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.703/2018, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as Resoluções ANTT nº 5.862/2019 e nº 5.982/2022.
Para controle antifraude, auditoria e segurança operacional, coletaremos dados técnicos do acesso, informações do dispositivo/navegador e a localização GPS autorizada no momento do envio do cadastro.
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